Decreto estadual regulamenta parcerias entre CBMAL e municípios
Por 3º sgt Thássia Santos
Na busca constante pela expansão de seus serviços e da ampliação do atendimento à população alagoana, o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) vem celebrando convênios com base na publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, instituída após a tragédia da boate Kiss, no sul do país. Em âmbito estadual, a lei precisava de uma regulamentação que definisse os limites da atuação da corporação através de convênios com municípios em todo o estado.
Assim, no Diário Oficial do Estado do último dia 5, foi publicado o Decreto Estadual nº 71.883 de 04/11/2020 que regulamenta a celebração de convênios entre o CBMAL e os municípios, estabelecendo as condições para a criação e a manutenção dos serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências.
Segundo o gerente de projetos e convênios da Assessoria de Planejamento do CBMAL, tenente coronel Pedro Henrique, o decreto prevê questões essenciais para a celebração dos convênios. “Antes do decreto, a cada novo convênio precisávamos da autorização do governador, e agora o comandante geral poderá celebrar os convênios diretamente, desburocratizando as ações. Além disso, o Decreto prevê uma minuta padrão, a qual deve ser seguida pela corporação e pelos municípios”, explicou ele.
Atualmente, o CBMAL tem adotado o modelo de serviço essencial básico nas unidades operacionais do interior, que conta normalmente com uma guarnição reduzida em uma viatura Auto Bomba Salvamento, equipada com os equipamentos de busca e salvamento e combate a incêndio, e a área de atendimento pré-hospitalar fica a cargo do SAMU. A unidade não conta com serviço de atendimento ao público, nem com militar de plantão.
Até 2019, a corporação estava presente em oito municípios. Com o projeto de expansão, há a previsão de implantação em mais oito localidades nos próximos quatro anos, conforme o Plano Estratégico. As unidades de São Miguel dos Campos e Joaquim Gomes já foram ativados no modelo de serviço essencial; São Luiz do Quitunde e Piranhas, encontram-se em fase de reforma; e Atalaia e Coruripe, estão em fase de tratativas. Depois destes seis instalados, serão refeitas as prioridades, redesenhando o mapa de distâncias em relação aos quartéis mais próximos.
“A parceria com os municípios traz de novo a possibilidade de divisão dos encargos para a instalação de um novo quartel, que passam a ser divididos com o município. A partir de agora, o CBMAL irá se preocupar com efetivo, viaturas e materiais, diminuindo a necessidade de estrutura logística quando a prefeitura local demonstrar o interesse no convênio, o que facilitará bastante a expansão dos nossos serviços para o interior de Alagoas”, destacou o oficial, ressaltando a redução do custo do serviço para o Estado.
O Decreto prevê a vigência de 30 anos para os convênios celebrados entre o CBMAL e os municípios.
