O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Bombeiros Militares (CNCG – PM/CBM); O Conselho Nacional dos Comandantes dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (LIGABOM); as entidades federais de militares estaduais: Federarão Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal (FENEME); A Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL); A Associação Nacional de Praças (ANASPRA); e a Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais (ANERMB) emitiram uma nota técnica sobre a reforma da previdência encaminhada ao Congresso Nacional por meio da PEC N. 287/2016.
Na nota, as entidades destacam a dupla missão das instituições militares estaduais: 1 - defesa da vida, do patrimônio público e privado, da garantia do Estado Democrático de Direito, através da preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal; 2 – a defesa da pátria e dos poderes constituídos, na condição de força militar reserva e auxiliar do Exército Brasileiro.
O texto ressalta também que a atividade policial militar/ bombeiro militar está entre as mais penosas do Brasil, listando 28 restrições e peculiaridades do serviço militar estadual, como por exemplo: não possuir direito a hora extra; não possuir jornada de trabalho definida; não possuir adicional de periculosidade; não possuir fundo de garantia; não possuir piso salarial nacional; não ter direito a adicional por insalubridade; estarem sujeitos a justiça penal comum e militar; entre outros.
Ainda de acordo com a nota, um estudo apresentado pela área de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal afirma que um policial militar vive em média 63 anos. Ingressando na vida militar com 25 anos, por exemplo, e passando para a reserva após 30 anos de serviço, com 55 anos de idade, esse militar tem uma expectativa de vida de oito anos após a inatividade.
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